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Normas e Regimento
Lei 14.285. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e regularização fundiária
Lei 6.766.1979. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano
Lei 4.591.1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias
LC 42.2000. Plano Diretor de Aracaju.
Estatuto ADEMI
